secretaria administração · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1763/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1763/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 864/2008 DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS NO MÊS DE SEU ANIVERSARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n.º 864/2008 de 28 de Março de 2008, que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de gratificação natalina aos servidores municipais efetivos no mês de seu aniversário e da outras providências.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal 864/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario de Administração