secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1740/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1740/2022
V
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02- UNIÃO
PROJ/ATIVIDADE: 2.221 – INCREMENTO TEMP.SERV.AT.PRIM.EM SAUDE PORT.MS 1.442/2022
(429) 3.1.90.11.00.00.00.00 4500 – VENCIMENTOS E VANT.FIXAS R$ 50.000,00
(430) 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
(431) 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 OUTROS SERV.TERCEIROS P.J. R$ 50.000,00
(432) 3.3.90.36.00.00.00.00 4500 OUTOS SERV.TERC.PF R$ 20.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos advindos do Ministério da Saúde, através da Portaria 1.442/2022 Emendas Parlamentares no valo de R$ 150.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 30 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.