secretaria administração · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1855-2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1855-2025
LEI Nº 1.855/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Institui Campanha de Arrecadação de Créditos no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.855/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lajeado do Bugre autorizado a conceder isenção de juros e multas, nos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, inclusive créditos do Programa troca-troca, e de dívidas oriundas de valores a serem restituídos ao Município através de Certidões do TCE/RS, para os contribuintes que efetuarem o pagamento do débito no período compreendido entre 01/03/2025 até 30/06/2025.
Art. 2º - O parcelamento de que trata a presente Lei será precedido de requerimento do interessado que firmará com o Município um Termo de Composição de Dívida, em que será estipulado, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas obedecendo, ao especificado a seguir.
§ 1º - Os débitos serão calculados tendo por base a data do deferimento do pedido de adesão, e poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2º - Conceder-se-á desconto de 100% (cem por cento) da multa e juros aos contribuintes que realizarem a vista o pagamento de seus débitos.
§ 3º - Conceder-se-á desconto de 80% (oitenta por cento), da multa e juros aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 12 meses.
§ 4º - Conceder-se-á no percentual de 60% (sessenta por cento), da multa e juros aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 18 meses.
§ 5º - Conceder-se-á 40% (quarenta por cento) de desconto a quem parcelar os débitos em 36 meses.
§ 6º - O valor individual de cada parcela não poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 7º -O Termo de Composição de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
§ 8º - Para os valores referentes a atualização monetária, o Município não poderá conceder isenção, sendo este incluído ao valor do principal.
Art. 3º – Para as demais disposições não constantes na presente Lei, o Município seguirá as disposições do Código Tributário Municipal, podendo ainda regulamentar, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, 10 MARÇO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração