secretaria administração · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2020
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a permissão de uso, das instalações do Pavilhão medindo 20 x 12, situado na Avenida 20 de Março s/n.º saída para o acesso Municipal ERS 325 de propriedade do Município, a Empresa CARLOS EDUARDO DUARTE DESOTTI, inscrita no CNPJ n.º 35.706.929/0001-15, nos termos da Lei Municipal 683/2005, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão de uso será de forma gratuita e com prazo de cinco anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art.1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A Concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º - Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao bem concedido.
§2º - Caberá a Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido.
Art. 4º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos especificados na aliena “d” do inciso VI – do Art. 5º da Lei Municipal n.º 683/2005 – d) Taxas relativas a aprovação de projetos, licenças de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
Art. 5º - Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a retirar seus pertences, integrando o imóvel em boas condições de uso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração