secretaria administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1919/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1919/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.919 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“Concede revisão geral anual no subsídio dos Vereadores de Lajeado do Bugre, e dá outras providências”.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2026.
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal e Constituição Federal, revisão geral anual, ao subsidio dos Vereadores do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre.
Art. 2º A revisão geral anual concedido será de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) no subsídio dos Vereadores e o do Vereador Presidente do Poder Legislativo de Lajeado do Bugre, considerando a aplicação do índice IPCA, acumulado no período dos últimos 12 meses, a contar de 1º de Março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração