secretaria administração · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1937/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1937/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.937 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.937/2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 560.000,00(Quinhentos e sessenta mil Reais), conforme descrição abaixo:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
446 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
447 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 50.000,00
450 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 22.000,00
TOTAL: R$ 172.000,00
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
2.013 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
448 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 260.000,00
449 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
451- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1542 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 10.000,00
452 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 85.000,00
Total R$ 365.000,00
2.253 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRA
88 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:
a) Os recursos oriundos da COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DO FUNDEB VAAT no valor de R$ 560.000,00 - previsão para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração