secretaria administração · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1885/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1885/2025
LEI MUNICIPAL 1.885 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.885/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme descrição abaixo:
07.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-REC ESTADUAIS
2265– Promoção da Equidade em Saúde e Enfrentamento do Preconceito, da Discriminação do Racismo -Povos Indígenas
402–3.3.90.32.00.00.00.00–1621.0000.0621 -MATERIAL DE DISTR.GRATUITA R$ 8.000,00
403- 3.3.90.39.00.00.00.00-1621.0000.0621 – SERV.3°S PJR$ 2.000,00 TOTAL: R$ 10.000,00.
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Auxilio/Convênio recebido do Estado do Rio Grande do Sul, de conformidade com a Portaria SES 212/2025, visando a promoção da equidade em saúde e enfrentamento ao preconceito da discriminação do racismo dos Povos Indígenas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.