secretaria administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1905/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1905/2025
LEI MUNICIPAL 1.905 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.905/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), conforme descrição abaixo:
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONVENIOS UNIÃO
2.027 - PACS - AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
229 - 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANT.FIXAS R$ 75.000,00
2.604.0000.0604 TOTAL: R$ 75.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º o Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 1604 no montante de R$ 75.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 05 DE DEZEM BRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração