secretaria administração · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1869/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1869/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.869, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 684.274,11 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos), conforme descrição abaixo:
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / RECURSOS DA UNIÃO
2.232 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERV.DE AT.PRIMARIA EM SAUDE COM EMENDAS
393 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 2600.3120.0600 EQ.MAT.PERM. R$ 110.232,30
393 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 2600.3110.0600 EQ.MAT.PERM. R$ 15.041,81
2.261 - 000.0600 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS DO GOV. FED.
268 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 2600.0000.0600 EQ.MAT.PERM. R$ 259.000,00
270 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600.000.0600 – OUTR.SERV.PJ R$ 150.000,00
395 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 2600.000.0600 - EQ.MAT.PERM. R$ 150.000,00
TOTAL: R$ 684.274,11
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 684.274,11 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos), na fonte de recurso 1600 para a aquisição de Material de consumo e Equipamentos e materiais Permanente junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração