secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1753/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1753/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUREA
UNIDADE 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJ/ATIVIDADE: 1056 – PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR PROFUNDO
(446) 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
(445) 4.4.90.51.00.00.00.00 1205 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.100,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
a) advindos do Estado, através do Convênio n° 1600/2022 da SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO Departamento de Poços e Redes no valor de R$ 70.000,00 (setentas mil reais) no vínculo 1205;
b) A redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2010– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR.AGRICULTURA
(84) 3390.33.00.00.00-0001 - PASSAGENS E LOCOMOÇÕES R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.