secretaria administração · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1886/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1886/2025
LEI MUNICIPAL 1.886 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.886/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme descrição abaixo:
06.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – RECURSOS UNIÃO
1078– ESCOLA MUNICIPAL NESTOR GUIMARÃES
414–4.4.90.51.00.00.00.00–1570.0000.0570-OBRAS E INSTAÇAÕESR$ 105.000,00
414–4.4.90.51.00.00.00.00–2500.0000.2500-OBRAS E INSTAÇAÕES R$ 85..000,00 TOTAL: R$ 190.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º os seguintes Recursos:
a) Auxilio/Convênio recebido da UNIÃO, através de convênio com o FNDE, no montante de R$ 105.000,00;
b) Recursos do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 2500.000.2500 no montante de R$ 85.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.