secretaria administração · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1861-2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1861-2025
LEI MUNICIPAL N° 1.861, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DE LAJEADO DO BUGRE/RS, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAIS - SISAN - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.861/2025
Art. 1° - Ficam estabelecidos os componentes Municipais de Lajeado do Bugre/RS, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretriz e definições fixadas na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2° - Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no "caput" deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas e sociais do Município, com prioridade para as populações mais vulneráveis.
Art. 3º - No Município de Lajeado do Bugre, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º - Deve também o poder público municipal:
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
Art. 5° - Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no de Lajeado do Bugre, RS:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lajeado do Bugre - COMSEA-S.F;
III - A Câmara Inter secretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN – Lajeado do Bugre;
IV - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA-SF e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SF serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6° - Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lajeado do Bugre - COMSEA SF das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Art. 7° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lajeado do Bugre, RS, denominado COMSEA-SF, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O COMSEA-SF é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lajeado do Bugre- COMSEA-SF:
I - Propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
II - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN-SF, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-SF.
V - Apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI - Aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional; e Nutricional;
VII - Apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar
VIII - Organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
IX - Sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
X - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins segurança alimentar nutricional;
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA-SF poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal, dados, informações e, colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 9° - O COMSEA-SF será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.
§ 1°- A representação governamental no CONSEA será exercida pelos seguintes membros titulares e suplentes:
I- Secretarias Municipais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II- Representação da sociedade civil:
a) 01 (um) representante Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural Família);
b) 01 (um) representante da ADSS de Lajeado do Bugre
c) 03 (três) representantes da Agricultura familiar;
e) 01(um) beneficiário do cad único;
§ 2° - As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA-SF devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Lajeado do Bugre/RS
§3° -mandato dos membros do COMSEA-SF será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 4° - A presidência do COMSEA-SF caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
Art. 10- O COMSEA-SF terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 11 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos. Municipal. Art. 12 - O COMSEA-SF poderá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 13 - O Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS 02 DE ABRIL DE 2025.
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal Em Exercício.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
MAICO ANDRÉ LYRIO DE LIMA
Secretário Do Planejamento