secretaria administração · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1608/2019
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1608/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial dentro do orçamento vigente conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 03 - CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO COM A UNIÃO
Proj/Ativ.: 1.036 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO NÃO APLICADO – PROGRAMA DE ATENÇÃO ARTICULADA - PAR
(340) 4.5.20.93.00.00.00.00.1.008 – Indenizações e Restituição R$ 31.260,81
TOTAL R$ 31.260,81
Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir o crédito adicional especial no valor de R$ 31.260,81 o superávit financeiro apurado na conta 49556 – PROINFO, conta bancária nº 0492-8/27414-3 no Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração