secretaria administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ANOS INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2026.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, até a data de 18 de dezembro de 2026, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, os seguintes profissionais de educação:
QUANTIDADE
CARGO
HORAS
01
Professores de Educação Infantil
20
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1.135/2011 e suas alterações.
Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1.135/2011 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º- O preenchimento do cargo se dará mediante Processo Seletivo Simplificado vigente, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário De Administração