secretaria administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1903/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1903/2025
LEI MUNICIPAL 1.903 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.903/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme descrição abaixo:
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.056 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
379 - 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
382 - 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ R$ 30.000,00
2.500.0000.0500
TOTAL: R$ 130.000,00.
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.024 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
224 – 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 45.000,00
2.500.0000.0500
TOTAL: R$ 45.000,00
06.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1078 - ESCOLA MUNICIPAL NESTOR GUIMARÃES
414 – 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.000,00
2.500.0000.0500
TOTAL: R$ 85.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 05 DE DEZEM BRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração