secretaria administração · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1925 /2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1925 /2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 20 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O ARTIGO 1° e 6° DA LEI 1.873/2025 E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) PARA MOTORISTA LOTADO NAS SECRETARIAA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2026.
“Art. 1º- Altera o Artigo 1º e 6° da Lei Municipal nº 1.873/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Gratificação Especial (GE) será concedida aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados nas Secretarias Municipais da Saúde, Agricultura, Obras, Educação, Assistência Social e ao motorista lotado no Gabinete do Prefeito, que exerçam, de forma habitual, atividades de condução de ambulâncias, transporte de pacientes, transporte escolar, transporte de servidores, autoridades e demais serviços de interesse da Administração Pública Municipal, dentro ou fora do território do Município, no valor mensal no valor de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Motorista da Classe A.
Art. 6º O motorista que deixar de dirigir ambulância, transportar pacientes, recusar-se a realizar transporte ou ser removido de secretaria, perderá a gratificação especial prevista nesta lei.
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei 1593/2019.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor retroativa a 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração