secretaria administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1908/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1908/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.908/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL 1.908/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil, reais) nas seguintes(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES:
Proj./Ativ. 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
1 - 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 – Vencimentos e vantagens Fixas Pessoal R$ 10.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
4 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo R$ 2.000,00
39- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 23.000,00
TOTAL ........................... ..................... R$ 38.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE:
2.009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SENTEÇAS JUDICIAIS
80 - 3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500 R$ 1.505,00
81 - 3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS S/ A DÍVIDA P/ CONTR 1.500. R$ 7.770,00
82 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500. R$ 3.357,00
83 - 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍV CONTRAT 1.500 R$ 10.766,00
2.010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
89 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500 R$ 14.602,00
TOTAL .............. R$ 38.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração