secretaria administração · 13 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 1599/2019
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1599/2019
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º E INCISOS I A XVI NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1053/2010, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A ÁREA DE 125.000 M² PERTENCENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES E TRANSFERIR AOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os §§ 1º e 2º e incisos I a XVI no Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.053/2010 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º – Referido imóvel ora adquirido consta na matrícula original n.º 4.544, Registro n.º 20/4.544, folhas 03, do Livro 2 Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, RS.
§ 2º - A referida área de 125.000,00m² da matrícula n.º 4.544, foi desmembrada em 16 Quadras, conforme registro n.º R.21/4.544, com as respectivas matrículas, as quais fazem parte integrante da presente Lei:
I – Quadra – A – área de 11.960,05m² - Matricula n.º 28.049;
II – Quadra – B – área de 8.282,46m² - Matricula n.º 28.050;
III – Quadra – C – área de 9.792,25m² - Matricula n.º 28.051;
IV – Quadra – D - área de 7.759,53m² - Matricula n.º 28.052;
V – Quadra – E – área de 10.932,38m² - Matricula n.º 28.053;
VI – Quadra – F – área de 4.807,17m² - Matricula n.º 28.054;
VII – Quadra – G – área de 6.785,11m² - Matricula n.º 28.055;
VIII – Quadra – H – área de 3.815,69m² - Matricula n.º 28.056;
IX – Quadra – I – área de 6.629,49m² - Matricula n.º 28.057;
X- Quadra – J – área de 2.951,60m² - Matricula n.º 28.058;
XI – Quadra – K – área de 5.856,45m² - Matricula n.º 28.059;
XII – Quadra – L – área de 1.958,27m² - Matricula n.º 28.060;
XIII – Quadra – M – área de 3.754,68m² - Matricula n.º 28.061;
XIV – Quadra – N – área de 1.990,03m² - Matricula n.º 28.062;
XV – Quadra – O – área de 4.399,24m² - Matricula n.º 28.063;
XVI – Quadra – P – área de 3.152,94m² - Matricula n.º 28.064.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE RS, EM 07 DE AGOSTO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal