secretaria administração · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1868/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1868/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.868, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente, no valor de R$ 23.807,37(vinte e três mil e oitocentos e sete reais com trinta e sete centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 43 – Assistência Social Comunitária
Projeto/Atividade: 2053– PROGRAMA PISO REGULAR GAÚCHO - FEAS
Elemento de Despesa: 370-3.3.90.32.00.00.00.00
Descrição: MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.... R$ 13.807,37
Elemento de Despesa: 371- 3.3.90.48.00.00.00.00
Descrição: OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS... R$ 10.000,00.
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito adicional Especial de que trata o caput deste artigo se darão como fonte o excesso de arrecadação da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS oriundo da Portaria MDS 113/2015, bem como dos rendimentos de aplicações financeiras, nos valores descritos no caput.
Art. 2º As dotações orçamentárias e os valores estabelecidos que compõem a abertura dos créditos adicionais, de que trata esta Lei, poderão ser suplementadas ou reduzidas, por ato próprio do Poder Executivo, se necessário, para garantir a plena execução do objeto e de acordo com a efetiva demanda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, 18 de JUNHO de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração