secretaria administração · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1923/ 2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1923/ 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.923 DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR NO PPA E NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2026.
Art. 1º autoriza o Executivo Municipal, a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias, sendo:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- UNIÃO
2.890 – PROGRAMA SAUDE BUCAL PROTESES- (Rec.Federal)
426 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.600.0000.0600
129.867,05
07.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- ESTADO
2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual)
307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621
13.720,00
T O T A L .........
143.587,05
Art. 2º - Para a ABERTURA DE CRÉDITO das Dotações Orçamentárias acima, servirão de recursos orçamentários e financeiros a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Redução – Empresa 01 – Executivo:
2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual)
307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621
13.720,00
2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA
424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.0000.0600 -
129.867,05
T O T A L ..........
143.587,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal Em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário De Administração