secretaria administração · 13 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 1598/2019
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1598/2019
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.147/2012 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA GESTÃO E CIA CONSULTORIA E ESTÁGIOS, OBEJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.147/2012, que Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Empresa Gestão e Cia Consultoria e Estágios, objetivando a realização de estágios de complementação educacional para Estudantes de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial, passa a ter a seguinte redação;
“Art. 3º - O Poder Executivo poderá dispor de 14 Estagiários, que serão distribuídos em unidades que tenham condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação de estagiário, conforme dispõe o Art. 1º, §2, da Lei Federal n.º 11.788/2008.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal permanecem inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.580/2019 de 03 de abril de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal