secretaria administração · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1870/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1870/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.870, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA O Parágrafo 1º do art. 70 da Lei Municipal nº 1.809/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar (es).”.
Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º- O Parágrafo 1º do art. 70 da Lei Municipal nº 1.809/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70”......
§ 1º A gratificação mensal estabelecida aos integrantes do Conselho Tutelar será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração