secretaria administração · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1604/2019
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1604/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a implantar a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Lajeado do Bugre, para a contemplação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O atendimento à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada pelos serviços de:
I Saúde;
II Educação; e
III assistência social.
Art. 3º Poderá ao Município fornecer informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º.
Parágrafo único. Para possível cumprimento do que trata este artigo, poderá o Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 4º São indicados, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I De 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) mês es de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução artística;
II A partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) psiquiatria;
b) psicologia;
c) psicopedagogia;
d) psicoterapia comportamental;
e) odontologia;
f) fonoaudiologia;
g) fisioterapia;
h) educação física;
i) Terapeuta ocupacional
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, tendo em vista que os serviços e profissionais já existem no quadro de servidores do município, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 5º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município poderá implementar ações:
I Capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
II Disponibilizar acompanhantepara aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
III Garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais dos alunos com TEA;
IV Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
V Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com TEA oportunidades de integração social e inserção no mundo do trabalho;
VI Promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;
Art. 6º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, poderá ser criado cadastro das pessoas com TEA no Município, sob responsabilidade do órgão competente ou na falta deste da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre-RS, aos 19 dias do mês de Setembro de 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração