secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1745/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1745/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 277.700,00 (duzentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03- ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 1054 – REDE BEM CUIDAR-RS EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA UBS
(441) 4.4.90.52.00.00.00.00 4293 – EQUIP. E MAT.PERMANENTE R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03- ESTADO-RS
PROJ/ATIVIDADE: 1054 – REDE BEM CUIDAR-RS AMPLIAÇÃO DA UBS
(442) 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.500,00R
TOTAL R$ 27.500,00
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJ/ATIVIDADE: 1055 – AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-C/EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO POMPEU DE MATTOS
(438) 4.4.90.52.00.00.00.00 1204 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 200.000,00
(439) 4.4.20.93.00.00.00.00 1204 – INDENIZAÇÕES E RESTIT. R$ 100,00R
(440) 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 100,00R
TOTAL R$ 200.200,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
a) advindos da União, através de Emenda Parlamentar do Deputado Pompeu de Mattos e no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vínculo 1204;
b) Recursos do Estado do RS, através do PROGRAMA REDE BEM CUIDAR-RS R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Vinculo 4293, cfe a Portaria SES 395/2022;
c) A redução da seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR.FAZENDA
3390.35.00.00.00.-.0001.- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 27.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 21 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.