secretaria administração · 6 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL 1755-2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1755-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1755/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 6.050,72 (Seis mil, cinquenta reais e setenta e dois centavos), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIVIDADE: 2087 – IGD SUAS
(448) 3.3.90.39.00.00.00.00 1044 – OUTROS SERV.3°S PJ R$ 6.000,00
(449) 4.4.90.52.00.00.00.00 1044 – EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 50,72
TOTAL R$ 6.050,72
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
· advindos do Excesso de arrecadação do recurso 1044 – IGD SUAS valor de R$ 6.026,23 (Seis mil, vinte e seis reais e vinte e três centavos).
· Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 24,49 (vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se.
Data Supra.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Fazenda
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022