secretaria administração · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1913/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1913/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.913 DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Município de Lajeado do Bugre a realizar o 1º Lajeado do Bugre in Fest, instituir cobrança de taxa de participação de expositores e destinar os recursos arrecadados à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento denominado “1º Lajeado do Bugre in Fest”, em comemoração aos 34 (trinta e quatro) anos de emancipação político-administrativa do Município.
Art. 2º O evento tem por finalidade:
I – valorizar a cultura local e regional;
II – fomentar o comércio e o empreendedorismo;
III – incentivar o turismo;
IV – promover a integração social e cultural da comunidade;
V – fortalecer a economia local.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de cada expositor que participar da feira vinculada ao evento.
§1º O valor previsto no caput corresponde à taxa de participação, destinada à organização, estruturação e manutenção dos espaços disponibilizados aos expositores.
§2º O pagamento será condição para a confirmação da inscrição e participação no evento.
Art. 4º Os recursos arrecadados com a taxa de participação serão destinados à Secretaria Municipal de Administração, para custeio de despesas relacionadas à organização, infraestrutura, logística, divulgação e demais gastos necessários à realização do evento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração