secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIOAL 1752/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIOAL 1752/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 28° será acrescido do Artigo 28-B da Lei Municipal nº 1280/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 B - Fica instituído abono salarial permanente no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base pago ao mesmo para o cargo Agente do Controle Interno, nomeado através de concurso público.
Parágrafo único - O abono salarial não poderá ser computado ou acumulado para efeitos de cálculo de gratificação, de adicionais ou de quaisquer outros acréscimos salariais, exceto para abono de férias e gratificação natalina.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por Conta do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.