secretaria administração · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 80/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 80/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 080/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base nos termos da Lei Municipal n° ° 1939/2026, de 06 de Agosto de 2026 promulga o seguinte:
DECRETO 080/2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08.003 – SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSOS ESTADUAIS
2.905- PISO GAUCHO MULHER - PGE MULHER
454- 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1661 DIÁRIAS R$ 2.000,00
455- 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1661 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
456- 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1661 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 2.000,00
457- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1661 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 9.000,00
Tota R$ 16.000,00
2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO
453 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1661 0000 0661 - DIÁRIAS CIVIL R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º os seguintes recursos:
a) recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa PGE MULHER, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
b) Recursos relativos à redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO
363 - 3.3.90.48.00.00.00.00 –1661.0000.0661–BENEFICIOS EVENTUAIS R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 03 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração