secretaria administração · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 86/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 86/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAJEADO DO BUGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, a Resolução CEDICA nº 331, de 16 de dezembro de 2025, e a Nota Informativa CEDICA nº 001/2026, conforme referências constantes no Edital de Convocação nº 01/2026 do COMDICA;
CONSIDERANDO a importância da participação social, do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e da formulação de propostas para o aprimoramento das políticas públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lajeado do Bugre/RS, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, das 13h às 17h, no Pavilhão da Igreja Católica Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Arcirio Luiz Vicari, s/nº, Centro, Lajeado do Bugre/RS.
Art. 2º A Conferência terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º A Conferência terá como objetivos promover a participação social, avaliar os desafios relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente e elaborar propostas para o fortalecimento das políticas públicas e do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 4º As discussões da Conferência serão organizadas a partir dos seguintes eixos temáticos:
I – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
IV – Prevenção e enfrentamento das violências;
V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;
VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 5º A organização e a coordenação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos da Mulher prestar o apoio administrativo e operacional necessário à sua realização, em articulação com os demais órgãos e serviços municipais envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à realização da Conferência, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando houver, observada a legislação pertinente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, 09 DE OUTUBRO DE 2026
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário Municipal de Administração