secretaria administração · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1890/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1890/2025
LEI MUNICIPAL 1.890 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.890/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme descrição abaixo:
07.002 – SECRETARIA DE SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS 2.103 PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES 417–3.1.90.11.00.00.00.00–1600.0000.0600-PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 TOTAL: R$ 25.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º a redução dos seguintes Recursos:
07.002 – SECRETARIA DE SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS
2.251 EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS EMULTI 257–3.1.90.11.00.00.00.00 –1600.0000.0600 -PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 258- 3.3.90.30.00.00.00.00 -1600.0000.0600 -MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 TOTAL: R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.