secretaria administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1906/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1906/2025
LEI MUNICIPAL 1.906 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDIP), do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência (FMPcD) e da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Lajeado do Bugre/RS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.906/2025
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, organização e funcionamento:
I – do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMDIP;
II – do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência – FMPcD;
III – da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – PMDPD, articulada com as áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, acessibilidade, cultura, desporto e lazer, visando à plena inclusão social.
Art. 2º O COMDIP constitui instância colegiada de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com autonomia administrativa e financeira, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será executada por meio de:
I – do COMDIP;
II – da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência.
CAPÍTULO II – DO COMDIP
Seção I – Da Finalidade
Art. 4º O COMDIP é o órgão responsável por deliberar, formular, acompanhar e fiscalizar ações, programas e políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Lajeado do Bugre.
Parágrafo único. O COMDIP observará, como referência legal, a legislação federal pertinente, especialmente:
I – Lei nº 7.853/1989;
II – Decreto nº 3.298/1999;
III – Lei nº 8.742/1993 – LOAS;
IV – Lei nº 9.394/1996 – LDB;
V – Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000;
VI – Decreto nº 5.296/2004;
VII – Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência);
VIII – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Seção II – Da Composição
Art. 5º O COMDIP será composto de forma paritária, por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das seguintes Secretarias:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Assistência Social;
d) Administração ou Planejamento.
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos entre:
a) entidades ou associações de pessoas com deficiência;
b) organizações não governamentais voltadas à inclusão;
c) instituições de ensino;
d) usuários dos serviços públicos destinados às pessoas com deficiência.
§ 1º As entidades da sociedade civil deverão comprovar atuação mínima de 3 (três) anos na área da pessoa com deficiência e possuir registro ativo no CMAS, quando aplicável.
§ 2º A seleção dos representantes da sociedade civil será feita mediante processo público, regulamentado por Decreto.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A participação no COMDIP é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Seção III – Das Competências
Art. 6º Compete ao COMDIP:
I – formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
II – propor diretrizes e prioridades para ações governamentais;
III – exercer controle social e fiscalizar a execução das políticas;
IV – estabelecer critérios de fiscalização de ações que impactem os direitos das pessoas com deficiência;
V – registrar e fiscalizar entidades que atuem no atendimento às pessoas com deficiência;
VI – criar comissões permanentes ou temporárias;
VII – organizar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência e outros eventos temáticos;
VIII – analisar e aprovar programas e projetos referentes ao tema;
IX – acompanhar a aplicação dos recursos do FMPcD.
Seção IV – Do Funcionamento
Art. 7º Os membros do COMDIP serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 8º As reuniões serão:
I – ordinárias, realizadas mensalmente;
II – extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos membros.
Art. 9º O COMDIP elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 dos membros e homologado pelo Prefeito.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência (FMPcD), destinado a financiar ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios, termos de colaboração e repasses federais e estaduais;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos financeiros;
V – recursos provenientes de multas ou penalidades destinadas ao Fundo;
VI – outras receitas destinadas ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 12. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com fiscalização do COMDIP.
Art. 13. A gestão do Fundo será realizada por:
I – 2 (dois) membros indicados pelo Executivo;
II – 2 (dois) membros indicados pelo COMDIP.
Parágrafo único. O gestor financeiro será designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Compete ao COMDIP, quanto ao Fundo:
I – definir diretrizes de aplicação dos recursos;
II – participar da elaboração do orçamento anual;
III – estabelecer critérios para aprovação de projetos e avaliação de resultados.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 05 DE DEZEM BRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração