secretaria administração · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1871/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1871/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.871, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGRE A PAGAR DÉBITO DE SEMENTE TROCA-TROCA JUNTO A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de dívida existente junto ao Programa Troca-Troca de Sementes, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício de 2018, oriunda de saldos não quitados pelos agricultores beneficiários do referido programa.
Art. 2º O pagamento de que trata o artigo anterior poderá ser feito mediante repasse direto ao Estado, ou por meio de compensação, acordo ou outro instrumento legalmente admitido, desde que previamente autorizado pelos setores competentes da Administração Municipal.
Art. 3º Os valores pagos pelo Município poderão ser objeto de posterior compensação ou ressarcimento junto ao Estado do Rio Grande do Sul, mediante acordo administrativo ou medida judicial, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, aos 10 dias do mês de Junho de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração