secretaria administração · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.939 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Município de Lajeado do Bugre/RS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos da Mulher – SMASHDM, e dá outras providências.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.939/2026.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Lajeado do Bugre/RS, o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos da Mulher – SMASHDM, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por coordenar, articular, promover e integrar as políticas públicas destinadas às mulheres.
Parágrafo único. O OPM não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, tampouco com os serviços socioassistenciais, de saúde, educação, segurança pública ou justiça, os quais possuem competências próprias, atuando de forma integrada na Rede Municipal de Proteção às Mulheres.
Art. 2º A atuação do Organismo de Políticas para as Mulheres observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos entre mulheres e homens, da não discriminação, da equidade de gênero, da transversalidade das políticas públicas, da intersetorialidade, da participação social e da promoção dos direitos humanos.
Art. 2º-A. A atuação do Organismo de Políticas para as Mulheres observará as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei Federal nº 14.899/2024, da Política Nacional para as Mulheres e das demais normas aplicáveis à promoção da igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º São finalidades do OPM:
I – coordenar e implementar políticas públicas voltadas às mulheres no Município;
II – promover a igualdade de gênero, a garantia dos direitos e a cidadania das mulheres;
III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
V – assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres em todas as ações governamentais;
VI – promover ações educativas, campanhas de conscientização e atividades de prevenção;
VII – ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas e aos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Organismo de Políticas para as Mulheres:
I – coordenar, articular e fortalecer a Rede Municipal de Proteção às Mulheres;
II – elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – promover a integração entre os órgãos e as Secretarias Municipais;
IV – articular ações com os Governos Federal e Estadual;
V – promover campanhas educativas e preventivas;
VI – manter interlocução com os órgãos do Sistema de Justiça, da Segurança Pública e da Rede Municipal de Proteção às Mulheres;
VII – atuar em articulação com os Conselhos Municipais relacionados à promoção dos direitos das mulheres e das políticas públicas correlatas, especialmente com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sem prejuízo da atuação conjunta com outros órgãos de controle social;
VIII – realizar diagnósticos e levantamentos sobre a realidade das mulheres do Município;
IX – articular a captação de recursos e promover a celebração de convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres;
X – promover capacitação permanente dos servidores públicos;
XI – incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;
XII – acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas às mulheres;
XIII – fomentar a participação das mulheres nos espaços de controle social e decisão;
XIV – promover reuniões periódicas da Rede Municipal de Proteção às Mulheres;
XV – elaborar relatórios e indicadores para subsidiar o planejamento das ações.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 5º O Município poderá firmar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, visando à implementação das políticas públicas para as mulheres.
Art. 5º-A. O Organismo de Políticas para as Mulheres poderá representar o Município perante os órgãos da União, do Estado do Rio Grande do Sul e demais instituições responsáveis pelas políticas públicas para as mulheres, visando à adesão a programas, projetos, ações, celebração de instrumentos de cooperação e ao recebimento de recursos destinados ao fortalecimento dessas políticas.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a receber recursos financeiros provenientes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e de outras fontes de financiamento destinados à implantação, estruturação, manutenção e fortalecimento do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Organismo de Políticas para as Mulheres funcionará com estrutura administrativa simplificada, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos da Mulher – SMASHDM, composta, no mínimo, por:
I – 01 (um) Coordenador;
II – 01 (um) servidor para apoio administrativo.
§ 1º Os servidores serão designados dentre o quadro de pessoal do Município, podendo a equipe ser ampliada conforme a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária.
§ 2º A coordenação será exercida por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, observado o regime jurídico e a carga horária do cargo ocupado.
§ 3º O apoio administrativo será exercido por servidor designado pelo Poder Executivo.
§ 4º O OPM deverá contar, preferencialmente, com servidor de nível superior com formação compatível com as políticas públicas para as mulheres, podendo atuar profissionais de nível superior das áreas de Psicologia, Serviço Social, Direito, Enfermagem, Pedagogia ou áreas afins.
§ 5º A estrutura organizacional, as atribuições específicas e o funcionamento do OPM serão definidos por Decreto.
§ 6º O OPM contará com apoio técnico e operacional das Secretarias Municipais e dos órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção às Mulheres.
Art. 7º O Organismo de Políticas para as Mulheres exercerá funções de coordenação, planejamento, articulação, monitoramento e integração das políticas públicas voltadas às mulheres, sem substituir as competências dos órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção às Mulheres.
Art. 7º-A. O Organismo de Políticas para as Mulheres atuará de forma articulada com as Secretarias Municipais, os Conselhos Municipais, o Sistema de Justiça, os órgãos de Segurança Pública e demais instituições integrantes da Rede Municipal de Proteção às Mulheres, respeitadas as competências legais de cada órgão.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 8º O Município elaborará, por meio do OPM, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, assegurada a participação da sociedade civil, da Rede Municipal de Proteção às Mulheres e dos órgãos governamentais envolvidos.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. O Organismo de Políticas para as Mulheres deverá elaborar relatório anual de atividades, contendo, no mínimo:
I – ações desenvolvidas;
II – resultados alcançados;
III – indicadores de desempenho;
IV – avaliação das políticas públicas;
V – demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos;
VI – planejamento das ações e metas para o exercício seguinte.
Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo-se a transparência da gestão e o controle social das políticas públicas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração