secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1743/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1743/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.053/2010, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A ÁREA DE 125.000 M² PERTENCENTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES E TRANSFERIR AOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Após o levantamento topográfico e cadastral, com a individualização dos lotes irregulares, os ocupantes interessados na regularização de sua área deverão recolher aos cofres públicos o valor de R$ 2,00 por metro quadrado, em até 03 parcelas mensais, em conta específica a ser aberta pelo poder Executivo Municipal.
§1º – Os Recursos Arrecadados serão utilizados somente para a regularização urbanística e fundiária da área comprada, bem como, para escrituração individual dos lotes junto Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões.
§2º - Ficarão isentos do recolhimento do valor descrito no caput deste artigo, para aqueles possuidores que realizarem a comprovação da regularização e escrituração individual do seu lote junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões/RS até 31/12/2022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.