secretaria administração · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1883/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1883/2025
LEI MUNICIPAL 1.883 DE 29 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI A HORA MÁQUINA NO MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGRE, CONCEDE INCENTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.883/2025.
Art. 1º Fica instituído o Programa Hora-Máquina no Município de Lajeado do Bugre, com o objetivo de disponibilizar máquinas e equipamentos públicos para apoio às atividades agropecuárias, infraestrutura rural e demais serviços essenciais.
Art. 2º O Programa atenderá prioritariamente os pequenos produtores rurais, associações comunitárias e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse social e econômico no município.
Art. 3º A prestação dos serviços será realizada mediante solicitação formal dos beneficiários e estará sujeita à disponibilidade de maquinário, combustível e operadores.
Art. 4º O uso das máquinas será regido por esta lei:
a) A hora máquina deverá ser agendada junto ao Parque de máquinas com servidor que ficará responsável pela realização dos agendamentos e controle da realização dos serviços;
b) o valor do serviço deverá ser pago na tesouraria do Munícipio;
c) Anualmente o valor da hora máquina será reajustado através de Decreto do Executivo, que será emitido até o dia 20 de janeiro de cada ano, de acordo com o custo da hora máquina para o poder público Municipal.
d) O valor de hora máquina para o presente ano será de:
i) para Retroescavadeira: 80,00
ii) Para Escavadeira Hidráulica: 180,00
iii) Trator: 60,00
iv) FX- MAQUINA ENSILADEIRA E CAMINHÕES: 400,00
Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um incentivo gratuito de até 03 horas/máquina para o equipamento Ensiladeira e de até 05 horas/máquina para a soma de todas as demais máquinas que o município tiver a disposição, e o incentivo deverá ser dado para os pequenos agricultores do Município ao ano.
Parágrafo Único – A realização dos serviços ocorrerá de acordo com a disponibilidade de máquinas por parte do poder público municipal e obedecerá a ordem de inscrição realizada pelos agricultores.
Art. 6º O Executivo Municipal será responsável pela execução do programa, podendo firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar a eficácia do serviço.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam- se as disposições em contrário a presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, 29 DE JULHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.