GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 7.0.13
Data: 20/07/2026
Hora: 14:00
Portaria nº 291/2026
NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 02/07/2024, à servidora JANAINA TEREZINHA LIMBERGER, matrícula 710, cargo de Professora, nível 2, classe F, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.696,16 composto das seguintes vantagens: R$ 2.464,11 (dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) referente ao Vencimento Básico, N 2, Classe F, da Lei Municipal nº 855 de 2010, art. 35; R$ 739,23 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) referente a 6 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 30% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 492,82 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), referente a 10 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 20% de adicional por tempo de serviço a titulo de anuênio, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade. Este ato substitui a portaria 147/2024, de 02 de julho de 2024. E, considerando a Lei complementar 226/2026 e o Decreto Municipal 2443 de 28 de abril de 2026, que concede as vantagens funcionais aos servidores que tiveram suspenso o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da Lei complementar 173/2020, para contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço e considerando que a servidora foi aposentada em 02 de julho de 2024, com direito a paridade, será acrescido 1(um) anuênio, totalizando 11 anuênios, na razão de 2% cada, correspondendo ao total de 22% de adicional por tempo de serviço a contar de 28 de abril de 2026, a titulo de anuênio.
LAGOÃO, 20/07/2026.
NELIO FORNARI
Prefeito de PM De Lagoão
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro