GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 7.0.14 Data: 17/08/2026 Hora: 11:00
Portaria nº 321/2026
NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/07/2022, ao servidor JOAO ALFEU GARCIA, matrícula 715, identidade funcional Professor, cargo de Professor, nível 2, classe F, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.495,44 composto das seguintes vantagens: R$ 2.226,40 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) referente ao Vencimento Básico, N 2, Classe F, da Lei Municipal nº 855 de 2010, art. 35; R$ 1.001,88 (mil e um reais e oitenta e oito centavos) referente a 9 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 45% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 267,16 (duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), referente a 6 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 12% de adicional por tempo de serviço a titulo de Anuênios, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Este ato substitui a portaria 182/2022, de 29 de julho de 2022. E, considerando a Lei complementar 226/2026 e o Decreto Municipal 2443 de 28 de abril de 2026, que concede as vantagens funcionais aos servidores que tiveram suspenso o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da Lei complementar 173/2020, para contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço e considerando que o servidor foi aposentado em 01 de julho de 2022, com direito a paridade, será acrescido 2(dois) anuênios, totalizando 8 anuênios, na razão de 2% cada, correspondendo ao total de 16% de adicional por tempo de serviço a contar de 28 de abril de 2026, a titulo de anuênio.
LAGOÃO, 17/08/2026.
NELIO FORNARI
Prefeito de PM De Lagoão
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.