GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 257/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 257/2025
PORTARIA Nº 257/2025
APLICA REDUTORES PREVISTOS NO ART. 24 DA EC 103/2019 NA PENSÃO DE MARISTELA ODILA FRANCISCHET
NÉLIO FORNARI- Prefeito Municipal de Lagoão, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições reais e conferida pela lei orgânica, e com o que estabelece o art. 24 da EC 103/2019, aplica os redutores previstos na pensão de MARISTELA ODILA FRANCISCHET, concedida pela portaria 004/2011, considerando a comunicação do IPE PREV da concessão de benefício de aposentadoria a contar de 11 de abril de 2022, e pela opção da servidora por esse benefício como mais vantajoso, passando o valor total da pensão de R$ 2.769,51 para R$ 2.268,90.
Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoão, 28 de agosto de 2025.
NÉLIO FORNARI
Prefeito Municipal