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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025

PORTARIA Nº 257/2025

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 257/2025

PORTARIA Nº 257/2025

APLICA REDUTORES PREVISTOS NO ART. 24 DA EC 103/2019 NA PENSÃO DE MARISTELA ODILA FRANCISCHET

NÉLIO FORNARI- Prefeito Municipal de Lagoão, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições reais e conferida pela lei orgânica, e com o que estabelece o art. 24 da EC 103/2019, aplica os redutores previstos na pensão de MARISTELA ODILA FRANCISCHET, concedida pela portaria 004/2011, considerando a comunicação do IPE PREV da concessão de benefício de aposentadoria a contar de 11 de abril de 2022, e pela opção da servidora por esse benefício como mais vantajoso, passando o valor total da pensão de R$ 2.769,51 para R$ 2.268,90.

Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoão, 28 de agosto de 2025.

NÉLIO FORNARI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4151, em 29 de agosto de 2025. Código identificador C66B98CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.