SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 7.0.11
Data: 22/04/2026
Hora: 16:53
Portaria nº 204/2026 NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 31/05/2024, ao servidor CLÓVIS DA COSTA, matrícula 131, cargo de Auxiliar de Serviços Técnicos, padrão 7, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.936,46 composto das seguintes vantagens: R$ 2.151,08 (Dois mil e cento e cinquenta e um reais e oito centavos) referente ao Vencimento Básico, P7, da Lei Municipal nº 631 de 2006, art. 17; R$ 752,87 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) referente a 7 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 35% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 387,19 (trezentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), referente a 9 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 18% de adicional por tempo de serviço a titulo de Anuênios, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67; R$ 645,32 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente à 6 avanço de classe, sendo 5% cada, totalizando 30%, correspondente a Avanço de classe F - Lei Municipal nº 631 de 2006, art. 17. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade. Este ato regulariza a aposentadoria concedida através da portaria 136/2024, de 13 de junho de 2024, não encaminhada ao TCE na época.
LAGOÃO, 22/04/2026.
NELIO FORNARI
Prefeito de PM De Lagoão
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.