GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2025
PREGÃO ELETRONICO 010/2025
GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO ELETRONICO 010/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOÃO-RS
PREGÃO ELETRONICO Nº 010/2025
OBJETO: Aquisição de kits de cestas básicas e kits de enxoval para bebê.
REVOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Lagoão/RS, nos termos das atribuições que lhe confere o cargo, considerando que o Processo de Licitação ainda não teve início a fase de disputa de lances ou de credenciamento, de modo que não há necessidade de cumprimento do disposto no art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque verificou-se a necessidade se adequar ao termo de referência e o próprio edital quanto as publicações legais, resolve REVOGAR a licitação acima especificada.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Lagoão-RS, 26 de Junho de 2025.
NELIO FORNARI
Prefeito Municipal