Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento. · 12 de novembro de 2026
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO. - DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO Nº 00104/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara situação de emergência na área do Município afetada pelos eventos 1.3.2.1.5 - Tempestade Local/Convectiva - Vendaval; 1.3.2.1.3 - Tempestade Local/Convectiva - granizo e 1.3.2.1.4 - Tempestade Local/Convectiva - chuvas intensas, conforme Portaria Nº 260/2022-MDR.
SERGIO ANTONIO LASCH, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inc. XXIII do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inc. VI do Art. 8º da Lei Federal Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e:
CONSIDERANDO o evento fático ocorrido no Município de Lagoa dos Três Cantos caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.5 - Tempestade Local/Convectiva - Vendaval; 1.3.2.1.3 - Tempestade Local/Convectiva - granizo e 1.3.2.1.4 - Tempestade Local/Convectiva - chuvas intensas ocorridas no Município, iniciando às 23h do dia 03 de novembro de 2026 e estendendo-se até aproximadamente às 14h do dia 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o laudo da EMATER relatando que no dia 04(quatro) de novembro o volume de precipitação atingiu 190 mm em média;
CONSIDERANDO o laudo da assistência social destacando que toda a área do Município e toda a população de 1.738 habitantes, foi afetada direta ou indiretamente em função do vendaval e da chuva intensa que atingiu o Município, dificultando ou, em alguns pontos, até impedindo a mobilidade; a falta de energia elétrica que atingiu 100% do Município e impossibilitou o acesso a internet, dificultando a comunicação; a falta de água que afetou inúmeras residências e propriedades rurais; a destruição total de algumas residências e galpões rurais são alguns dos fatores que impactaram na vida das pessoas, causando problemas de saúde física e mental e que estão em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o laudo técnico do Setor de Engenharia Civil da Administração Municipal dos prejuízos públicos causados por esse evento, concluindo-se pela necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO o laudo da Secretaria Municipal de Obras, relatando os prejuízos públicos decorrentes do evento, o que obrigou a execução de ação emergencial para reestabelecer os serviços essenciais à população, especialmente na desobstrução de vias, reparos em pontes e/ou pontilhões, onerando os cofres públicos;
CONSIDERANDO o laudo da EMATER, relatando as perdas privadas diretas na agricultura, na agropecuária e nas propriedades dos agricultores do Município;
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como assistência aos afetados;
CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações de Desastre - FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II,
DECRETA:
Art. 1º . Fica decretado situação de emergência em toda a área do Município contida no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.5 - Tempestade Local/Convectiva - Vendaval; 1.3.2.1.3 - Tempestade Local/Convectiva - granizo e 1.3.2.1.4 - Tempestade Local/Convectiva - chuvas intensas conforme legislação aplicada.
Art. 2º . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único- Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º . Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º . Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos/RS, aos 05 de novembro de 2026.
SERGIO ANTONIO LASCH
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Data supra.
Eriberto Honório Cassel Soneide
Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
Maria Scheffel Schroeder
Procuradora Jurídica
OAB/RS 53.637