Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento. · 14 de outubro de 2026
AVISO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
AVISO DE ANULAÇÃO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS
DECISÃO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026
O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, por intermédio do Prefeito Municipal em Exercício, com fundamento na Súmula 473 do STF.
CONSIDERANDO o pedido de esclarecimento, revisão e retificação apresentado pela empresa TGM ESTRUTURAS LTDA, referente à execução de oito pontes, apontando divergências entre projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e compatibilização dos documentos técnicos e orçamentários, a fim de assegurar a adequada formulação das propostas e a correta execução do objeto;
CONSIDERANDO a existência de divergências entre os valores constantes nas planilhas orçamentárias que integram o presente processo licitatório;
CONSIDERANDO que a data de abertura da licitação (recebimento dos documentos e propostas) está prevista para amanhã, dia 14 de outubro de 2026, não havendo tempo hábil para a retificação das planilhas orçamentárias;
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR a Concorrência Presencial nº 14/2026, Processo Administrativo nº 109/2026, em razão da necessidade de revisão dos documentos técnicos e orçamentários que fundamentam a contratação.
Art. 2º Determinar a revisão dos documentos e, após sua adequação, avaliar a realização de novo procedimento licitatório, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 13 de outubro de 2026.
SERGIO ANTONIO LASCH
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO BRUNORI
OAB/RS 24978
Assessoria Jurídica