SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de agosto de 2026
AVISO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº 58/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº 58/2026.
CONTRATO DE PROGRAMA N° 58/2026
Contrato de Programa celebrado entre o município de Jari e o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/CENTRO, para a licitação de medicamentos para uso humano com futura e eventual contratação e fornecimento parcelado.
Nos termos autorizados pelo Contrato de Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul – CI/CENTRO, celebrado entre os Municípios de Agudo, Cacequi, Dilermando de Aguiar, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Itacurubi, Ivorá, Jaguari, Jari, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Paraíso do Sul, Restinga Sêca, Santa Maria, Santiago, São Francisco de Assis, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins, Toropi, Tupanciretã, Unistalda e Vila Nova do Sul.
O Município De JARI, CNPJ nº 01.609.402/0001-50 representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Osnei Dos Santos Azeredo, CPF n° ***.***.***-**, RG n° ***, doravante denominado CONTRATANTE/MUNICÍPIO CONSORCIADO. doravante denominado CONTRATANTE/CONSORCIADO;
e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CI/CENTRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
Lamartine Souza, nº 68, CEP 97050-280, no Município de Santa Maria/RS, inscrito no
CNPJ nº 94.446.804/0001-62, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ivori Antônio Guasso Júnior, CPF n° ***.***.***-**, RG n° ***, doravante denominado CONTRATADO/CONSÓRCIO, celebram o presente CONTRATO DE PROGRAMA, que se regerá pela Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, Decreto no 11.462/2023, Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes e considerando:
as características e as necessidades técnicas, sociais e econômicas do MUNICÍPIOCONSORCIADO, bem como a conveniência da integração das ações voltadas à aquisição compartilhada de produtos para a saúde, visando ao atendimento eficiente do interesse público;
o interesse do MUNICÍPIO CONSORCIADO em utilizar a estrutura do CONSÓRCIOpara a realização de procedimentos licitatórios compartilhados e o gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, buscando maior eficiência, agilidade, economicidade, padronização e racionalização das contratações públicas;
o disposto no artigo 241 da Constituição Federal de 1988, que autoriza a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios a disciplinarem, por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação, a gestão associada de serviços públicos;
o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, especialmente em seuartigo 13, que disciplina a celebração de Contrato de Programa entre os entes consorciados e o consórcio público;
o disposto no artigo 2º, inciso XVI, e no artigo 30 do Decreto Federal nº 6.017, de17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005;
o disposto no Contrato de Consórcio Público do CI/CENTRO, especialmente naCláusula Quinta, § 1º, inciso XV; na Cláusula Sétima, inciso IV; e na Cláusula Décima Primeira, parágrafo único e respectivos incisos;
o disposto no artigo 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,combinado com os artigos 21, § 2º, e 32 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que autorizam a contratação entre consórcio público e ente consorciado, observadas as condições legais aplicáveis;
o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, queregulamenta, em âmbito federal, aqui aplicado supletivamente, o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), bem como a Resolução nº 12/2024 deste consórcio.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Contrato de Programa tem por objeto disciplinar a cooperação administrativa entre o CONSÓRCIO e o MUNICÍPIO CONSORCIADO para a realização de licitação compartilhada, o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e a disponibilização da Ata e das contratações dela decorrentes ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, visando à futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos de uso humano, de acordo com as necessidades do MUNICÍPIO CONSORCIADO. § 1º Caberá ao CONSÓRCIO realizar o procedimento licitatório, gerenciar a Ata de
Registro de Preços e praticar os atos administrativos necessários à sua execução, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da legislação aplicável.
§ 2º Os medicamentos, os quantitativos estimados e as respectivas especificações técnicas constarão do Termo de Referência, do Edital e da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
§ 1º O presente Contrato de Programa terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da Ata de Registros de Preços.
§ 2º A vigência deste Contrato de Programa acompanhará a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, encerrando-se automaticamente com o término de sua validade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já constituídas.
§ 3º A eventual extinção do Contrato de Consórcio Público não implicará, por si só, a extinção deste Contrato de Programa, permanecendo válidas as obrigações assumidas pelas partes, na forma da Lei nº 11.107/2005.
§ 4º A extinção deste contrato não prejudicará o cumprimento das obrigações já constituídas, inclusive quanto ao pagamento de valores eventualmente devidos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/CONSORCIADO São obrigações do CONTRATANTE/CONSORCIADO:
§ 1º Cumprir as disposições deste Contrato de Programa e da legislação aplicável às contratações públicas, adotando as providências necessárias à aquisição dos medicamentos registrados.
§ 2º Controlar os quantitativos adquiridos, observando os limites registrados para o Município na Ata de Registro de Preços.
§ 3º Promover a emissão da nota de empenho da despesa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como emitir a Ordem de Fornecimento ou documento equivalente para autorizar o fornecimento dos medicamentos registrados.
§ 4º Proceder ao recebimento provisório e definitivo dos medicamentos, atestando sua conformidade com as especificações constantes da Ata de Registro de Preços, do instrumento contratual ou equivalente e do respectivo documento fiscal.
§ 5º Encaminhar ao CONSÓRCIO cópia da Nota Fiscal ou de outro documento comprobatório das aquisições realizadas, para fins de acompanhamento e controle da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente qualquer irregularidade verificada na sua execução.
§ 6º Efetuar diretamente ao fornecedor o pagamento pelos medicamentos efetivamente adquiridos, observados os prazos e as condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços e no instrumento contratual ou equivalente.
§ 7º Fiscalizar a execução das contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços e notificar o fornecedor, por intermédio da autoridade competente, acerca de eventual descumprimento das obrigações assumidas, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 8º Aplicar, no âmbito de suas contratações, as sanções administrativas cabíveis em razão do descumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor, comunicando as ocorrências ao CONSÓRCIO, na qualidade de órgão gerenciador, conforme o art. 6º, inciso XLVII, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 8º, incisos VII, IX e X, do Decreto Federal nº
11.462/2023.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO/CONSÓRCIO São obrigações do CONSÓRCIO:
§ 1º Promover e gerenciar o procedimento licitatório destinado ao Registro de Preços, observando a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste Contrato de Programa.
§ 2º Prestar aos municípios consorciados todas as informações necessárias sobre o andamento do procedimento licitatório.
§ 3º Manter arquivada e organizada toda a documentação relativa ao procedimento licitatório e à Ata de Registro de Preços, pelo prazo legal.
§ 4º Manter os documentos encaminhados pelos Municípios Consorciados que comprovem as aquisições realizadas por meio da Ata de Registro de Preços, para fins de acompanhamento, controle e prestação de contas.
§ 5º Aplicar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções decorrentes de infrações praticadas durante o procedimento licitatório, na forma do artigo 7º do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do MUNICÍPIO CONSORCIADO, atentando -se ao disposto no art. 13, §2º, I da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos)
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Na forma do artigo 13, § 2º ,I, da Lei 11.107/05(Lei dos Consórcios Públicos), Art. 9º do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e do artigo 50 do Estatuto do CI/CENTRO, os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo Consórcio no âmbito deste Contrato de Programa, observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Contrato de Programa poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
§ 1º Pelo descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações previstas neste contrato, após assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
§ 2º Pela não prestação, pelo CONSÓRCIO, sem justificativa, das informações relacionadas ao objeto deste contrato, quando regularmente solicitadas pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO.
§ 3º Por comum acordo entre as partes, mediante formalização por escrito, desde que não haja prejuízo às obrigações já constituídas.
§ 4º Por motivo de interesse público devidamente justificado.
§ 5º Nas demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007, na Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato de Programa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Contrato de Programa em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
O presente Contrato de Programa será disponibilizado no Sítio Eletrônico do
CONSÓRCIO e do MUNICÍPIO CONSORCIADO, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011.
Santa Maria, 10 de agosto de 2026
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito do Município de Jari
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Presidente CI/CENTRO - RS