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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 16 de janeiro de 2026

AVISO DE IL 03-2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AVISO DE IL 03-2026.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

Jesus Augusto dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de Jari, acolhendo Parecer Jurídico nº 002/2026, reconhece ser INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, para aquisição de um imóvel urbano com área de 274,20m², dentro de área maior, matrícula nº 12.859, Livro nº 2, no valor total de R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais), em favor do credor Valdir Alencar Guttler inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21.

Jari, 15 de janeiro de 2026.

JESUS AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4248, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador EB7428AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.