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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 16 de janeiro de 2026

AVISO DE IL 04/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AVISO DE IL 04/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

Jesus Augusto dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de Jari, acolhendo Parecer Jurídico nº 14/2026, reconhece ser INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, para contratação da empresa PAMPEIRO CAMINHÕES E PEÇAS LTDA CNPJ Nº 92.361.161/0001-29, valor total de R$ 10.121,81 (dez mil e cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Jari, 15 de janeiro de 2026.

JESUS AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4248, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador E6F29AB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.