SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de dezembro de 2025
RESCISÃO CONVÊNIO 01/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESCISÃO CONVÊNIO 01/2023.
Ofício de Rescisão Unilateral de Convênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 350/2025
Jari/RS, 01 de Dezembro de 2025.
Ao
INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO– IRDESI CNPJ: 23.931.208/0001-20
Assunto: Rescisão Unilateral do Convênio 01/2023, com fundamento no Art. 78 da Lei 8.666/93.
Prezados Senhores,
O Município de Jari, por meio de seu Prefeito Municipal, em cumprimento ao dever de zelar pela continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e após análise do Ofício SMS Nº 298/2025 da Secretaria Municipal de Saúde, formaliza a RESCISÃO UNILATERAL do Convênio 01/2023, celebrado entre este Município e o Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado – IRDESI.
1. Dos Fundamentos da Rescisão
A decisão de rescisão é motivada pelos seguintes fatos, que caracterizam grave e imediato descumprimento das obrigações assumidas:
Paralisação Injustificada e Inexecução Total dos Serviços: A execução dos serviços médico-hospitalares, objeto do convênio, foi completamente paralisada pelo Instituto, sem prévio aviso ou justificativa plausível, deixando a população desassistida em serviços essenciais de saúde.
Ocorrência de Fato Impeditivo Grave: O conhecimento da Operação Paralelo Cinco, deflagrada em 25 de novembro de 2025 pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Polícia Federal, culminou na prisão da diretoria do IRDESI e na apreensão de documentos. Este evento demonstra a alteração da capacidade institucional do IRDESI de cumprir o ajuste.
Ausência de Interlocução Institucional: A entidade conveniada não prestou qualquer comunicação formal sobre os fatos ou a paralisação dos serviços, evidenciando grave fragilidade administrativa.
2. Do Amparo Legal
Os fatos narrados enquadram-se nas seguintes hipóteses de rescisão unilateral previstas no Art. 78 da Lei 8.666/93:
Inexecução total ou parcial (inciso I);
Paralisação da execução sem justa causa e sem aviso prévio (inciso XIII);
Dissolução da entidade ou ocorrência de fato impeditivo grave (inciso XIV);
Alteração da capacidade de cumprir o ajuste (inciso XV).
3. Da Formalização
Desta forma, e em conformidade com o Art. 79, I, da Lei 8.666/93, fica formalizada a RESCISÃO UNILATERAL do Convênio 01/2023, com efeitos imediatos a partir desta data, por motivo de interesse público e para garantir a continuidade da assistência à saúde da população Jariense.
Solicitamos as providências cabíveis por parte do IRDESI para a completa descontinuidade das ações e a prestação de contas final do convênio.
Atenciosamente,
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal de Jari/RS