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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de maio de 2024

AVISO DE DL 12/2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AVISO DE DL 12/2024.

AVISO DE LICITAÇÃO

OSNEI DOS SANTOS AZEREDO, Prefeito Municipal de Jari, acolhendo parecer exarado no processo 35/2024, reconhece ser DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL Nº 12/2024, para contratação da empresa HUMANIZE CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA CNPJ Nº 49.120.117/0001-06, visando a internação compulsória de paciente para o cumprimento de sentença judicial contra a Fazenda Pública nº 5001184-70.2024.8.21.0076, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme Processo Administrativo 35/2024, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Jari, 17 de maio de 2024.

OSNEI DOS SANTOS AZEREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3825, em 20 de maio de 2024. Código identificador 3D797A36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.