SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de maio de 2024
AVISO DE DL 12/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE DL 12/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO, Prefeito Municipal de Jari, acolhendo parecer exarado no processo 35/2024, reconhece ser DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL Nº 12/2024, para contratação da empresa HUMANIZE CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA CNPJ Nº 49.120.117/0001-06, visando a internação compulsória de paciente para o cumprimento de sentença judicial contra a Fazenda Pública nº 5001184-70.2024.8.21.0076, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme Processo Administrativo 35/2024, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Jari, 17 de maio de 2024.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal