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Congresso

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de abril de 2023

AVISO DE EDITAL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE EDITAL

EDITAL COMDICA Nº 001/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacuizinho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 74/2001, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Jacuizinho. As inscrições ficarão abertas do dia 31 (trinta e um) de março a 20 (vinte) de abril de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 12h e das 13h às 16h, na Secretaria de Assistência Social de Jacuizinho/RS.

Jacuizinho, 31 de março de 2023.

ROZANE SILVA DE MELLO

Presidente do COMDICA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3542, em 3 de abril de 2023. Código identificador FAA90190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.