SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE · 28 de julho de 2023
EDITAL Nº 174, DE 27 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 174, DE 27 DE JULHO DE 2023
"NOTIFICA CONTRIBUINTE, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI ABERTO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL."
O MUNICÍPIO DE IVOTI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 88.254.909/0001-17, com sede na Av. Presidente Lucena, nº 3527, Centro, Ivoti – RS, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA), NOTIFICA o contribuinte abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência do andamento do processo administrativo 31/2023 que foi aberto através da Notificação Ambiental nº21/2023, que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:
Nome/Razão Social
CPF
Processo Administrativo
Notificação
Marcelo Spolaore
***.***.***-**
31/2023
21/2023
1. Na fiscalização realizada na Rua Jorge Júlio Dilly, nº 295, bairro Concórdia, Ivoti-RS em 01/02/2023, após denúncia, ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, Estadual ou Federal, conforme discriminadas: Base Legal: Lei Municipal 2273/2006 Art. 9º Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à população. Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 20(vinte) dias úteis, contados da publicação do presente, sob pena de lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO e aplicação das PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
Ivoti, 27 de julho de 2023.
MARTIN CESAR KALKMANN
Prefeito Municipal