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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de fevereiro de 2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

O Município de Ivoti comunica que, em despacho, o Sr. Prefeito Municipal, reconheceu ser dispensável a licitação para a contratação emergencial da Associação Beneficente Pella Bethania, para acolhimento do Paciente Vilson Linhares, com diagnóstico de retardo mental grave, encaminhado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, conforme determinação judicial expedida nos autos do processo 166/1.140001955-9, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Ivoti, 13 de fevereiro de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3509, em 14 de fevereiro de 2023. Código identificador 4DD4A745: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.